Transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de Julho, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem