Obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis

Decreto-Lei n.º 120/2008, de 10 de Julho, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro, que estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis

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