Obras nas Auto-estradas, IP'S e IC'S - direitos dos utentes

Decreto Regulamentar n.º 12/2008, de 9 de Junho, Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares

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