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Lei n.º 13/2014, de 14 de Março
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
 Lei n.º 13 2014.pdf | [ ] | 468 Kb |
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Informação jurídica Legislação Orçamento de Estado Geral Lei n.º 13/2014, de 14 de Março
Informação jurídica Legislação Orçamento de Estado Geral Lei n.º 13/2014, de 14 de Março