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Lei n.º 66-A/2013, de 03 de Janeiro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
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Informação jurídica Legislação Orçamento de Estado Geral Lei n.º 66-A/2013, de 03 de Janeiro
Informação jurídica Legislação Orçamento de Estado Geral Lei n.º 66-A/2013, de 03 de Janeiro