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Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, Aprova o Código de Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929
 Código de Processo Penal.pdf | [ ] | 6016 Kb |
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, Aprova o Código de Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929
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