Lei n.º 21/2013, de 21 de fevereiro, Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade

Lei n.º 21/2013, de 21 de fevereiro, Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.

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