Prevenção e Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo

Despacho n.º 14592/2008, de 27 de Maio, Orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas (Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, e Portaria n.º 364 A/2008, de 14 de Maio)

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