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Lei n.º 142/2015, de 08 de Setembro
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
 Lei n.º 142 2015.pdf | [ ] | 355 Kb |
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Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
| Lei n.º 142 2015.pdf | [ ] | 355 Kb |