Está em... Home Informação jurídica Legislação Civil Direito de Autor e Direitos Conexos Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Pesquisar

Menu Principal

  • Home
  • Áreas de atuação
  • Equipa
  • Parcerias
  • Notícias
  • Informação jurídica
  • Links
  • Contactos

Newsletter

Lembretes

Sem eventos

RSS Jornal Público

  • Bruxelas vê Governo sem margem para orçamentos generosos no fim da legislatura
  • Uma grande vitória numa ONU pequenina
  • Cartas ao director
  • Comer em tempos difíceis

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Attachments:
Download this file (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.pdf)Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.pdf[ ]1666 Kb