Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro

Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.

Attachments:

Lei 81 2014.pdf

[ ]

234 Kb